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RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NOS CAMARÕES

By Wase Sidonie Oyemi

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NOS CAMARÕES Law

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NOS CAMARÕES

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Description
Este livro analisa a responsabilidade administrativa nos Camarões. A responsabilidade administrativa designa a obrigação que incumbe à administração de reparar os danos causados pela sua ação ou inação. Trata-se de um elemento importante do direito administrativo. Os administradores são, portanto, responsáveis perante terceiros no decurso da prestação do serviço público, quer pessoalmente, quer indiretamente, através das suas acções. A responsabilidade da administração remonta à decisão Blanco de 1873, que marcou um ponto de viragem no Direito Administrativo. Este livro defende que as regras de responsabilidade dos poderes públicos são geralmente de origem judicial e independentes das regras do Código Civil e do direito comum. Os litígios de responsabilidade são, na sua maioria, da competência do juiz administrativo. Isto significa que o Tribunal Administrativo é o tribunal competente para julgar os litígios administrativos nos Camarões. Este livro explora a história da justiça administrativa nos Camarões e analisa as várias categorias de responsabilidade administrativa, a responsabilidade pessoal e indireta da administração e as condições e circunstâncias das isenções de responsabilidade administrativa.
Product details
Binding:
Paperback
Number of Pages:
144
Release Date:
2025-10-07
Publication Date:
2025-10-07
Publisher:
Edições Nosso Conhecimento
Languages:
Original: Portuguese
ISBN10:
6209103375
ISBN13:
9786209103377
GPSR Manufacturer Reference:
[email protected]
Weight:
233 g
Height:
150 cm
Width:
220 cm
Thickness:
9 cm
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