ESTUDO DA NATUREZA JURÍDICA

Name: ESTUDO DA NATUREZA JURÍDICA
Brand: Edições Nosso Conhecimento
Availability: OutOfStock
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By Rodrigue Mombotey Olembo

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Description

O presente relatório analisa a natureza jurídica dos direitos e títulos de exploração de minas e pedreiras na República Democrática do Congo, à luz do Código Mineiro congolês e dos seus regulamentos de aplicação. O seu objetivo é determinar o estatuto jurídico desses direitos e títulos, o seu regime jurídico e os seus efeitos na ordem jurídica nacional. Num país com um potencial mineiro excecional, o quadro jurídico da exploração dos recursos minerais é uma questão importante para a soberania do Estado, o desenvolvimento económico e a proteção do ambiente. O estudo sublinha a distinção entre direitos mineiros e títulos mineiros, nomeadamente no que se refere às condições de concessão, à duração, à transmissibilidade e às obrigações impostas aos titulares. Examina igualmente o regime jurídico das pedreiras, que é regido por disposições específicas, embora ligadas à atividade mineira. A síntese demonstra que os direitos e títulos mineiros não conferem um direito de propriedade sobre o solo ou o subsolo, mas sim direitos reais administrativos, concedidos sob o controlo do Estado, que detém a soberania permanente sobre os recursos naturais.

Product details

Binding:: Paperback
Number of Pages:: 52
Release Date:: 2026-01-20
Publication Date:: 2026-01-20
Publisher:: Edições Nosso Conhecimento
Languages:: Original: Portuguese
ISBN10:: 6209203663
ISBN13:: 9786209203664
Weight:: 96 g
Height:: 150 cm
Width:: 220 cm
Thickness:: 4 cm

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