Placeholder text

Go to cart

Confidencialidade do procedimento de conciliação preventiva Ohada

By Ngnegue, Luc Norbert

Confidencialidade do procedimento de conciliação preventiva Ohada Law

Confidencialidade do procedimento de conciliação preventiva Ohada

0 - Default Title
Description
O nascimento de um novo procedimento preventivo na lei OHADA para empresas em dificuldade na sequência da reforma do Acto Uniforme relativo à organização de procedimentos colectivos de liquidação de responsabilidades, denominado conciliação, estabelece o princípio da confidencialidade nesta matéria. A confidencialidade passa então a residir num procedimento que tem por finalidade a celebração de um acordo amigável entre o devedor e os seus credores. Como princípio, a confidencialidade em torno da qual se constrói o procedimento de conciliação preventiva tem um regime jurídico de notável particularidade. À primeira vista, a confidencialidade tem um domínio específico e um alcance preciso. O seu domínio materializa-se no momento em que é desencadeado o procedimento preventivo, não sendo poupado o seu resultado. No entanto, um princípio tão essencial no tratamento preventivo das dificuldades de uma empresa, introduzido pelo legislador da OHADA em matéria de conciliação, esconde um valor que se estende à protecção da empresa devedora e à eficácia do procedimento de conciliação preventiva.
Product details
Binding:
Paperback
Number of Pages:
120
Release Date:
2025-12-26
Publication Date:
2025-12-26
Publisher:
Edições Nosso Conhecimento
Languages:
Original: Portuguese
ISBN10:
6209478514
ISBN13:
9786209478512
GPSR Manufacturer Reference:
[email protected]
Weight:
197 g
Height:
150 cm
Width:
220 cm
Thickness:
8 cm
Buy on Amazon
Currently sold out