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O conceito de tribunal no processo prejudicial nos termos do artigo 267.º do TFUE

By Leopold Spettel

O conceito de tribunal no processo prejudicial nos termos do artigo 267.º do TFUE Books

O conceito de tribunal no processo prejudicial nos termos do artigo 267.º do TFUE

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Description
Esta obra aborda a questão do que é um tribunal, em particular no que diz respeito ao termo 'tribunal' no artigo 267.º do TFUE. Esta obra analisa se os tribunais arbitrais também devem ser considerados tribunais na aceção do artigo 267.º do TFUE e, por conseguinte, se têm competência para apresentar questões prejudiciais. É apresentada uma definição do termo 'tribunal' e questionados os métodos de interpretação dos termos no direito da União. Com base nas conclusões obtidas, é apresentada uma recomendação para alargar a compreensão do termo.
Product details
Binding:
Paperback
Number of Pages:
132
Release Date:
2026-02-20
Publication Date:
2026-02-20
Publisher:
Edições Nosso Conhecimento
Languages:
Original: Portuguese
ISBN10:
6209659225
ISBN13:
9786209659225
GPSR Manufacturer Reference:
[email protected]
Weight:
215 g
Height:
150 cm
Width:
220 cm
Thickness:
8 cm
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