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Leis penais da Índia

By Kaveri Sharma

Leis penais da Índia

By Kaveri Sharma

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Description
As leis penais na Índia constituem a espinha dorsal do sistema jurídico encarregado de manter a ordem pública, fazer justiça e dissuadir comportamentos ilegais. Baseadas principalmente no Código Penal Indiano (IPC) de 1860, estas leis definem as infracções, prescrevem as penas e descrevem as consequências legais do comportamento criminoso. Complementado por vários estatutos especiais, como a Lei de Prevenção da Corrupção, a Lei POCSO e a Lei das Tecnologias da Informação, o quadro é simultaneamente abrangente e dinâmico, abordando crimes tradicionais como o roubo e o homicídio, bem como ameaças emergentes como o cibercrime e a fraude financeira. A dimensão processual do direito penal indiano é regida pelo Código de Processo Penal (CrPC) de 1973, que estabelece os processos de investigação, detenção, julgamento, fiança e recurso. Define as funções e as responsabilidades dos serviços responsáveis pela aplicação da lei, dos magistrados do Ministério Público e do poder judicial, salvaguardando simultaneamente os direitos dos arguidos e das vítimas. Os principais procedimentos, como o primeiro relatório de informação (FIR), o interrogatório sob custódia e o recurso, são
Product details
Binding:
Paperback
Number of Pages:
100
Publication Date:
2025-08-31
Publisher:
Edições Nosso Conhecimento
Languages:
Original: Portuguese
ISBN10:
6208497558
ISBN13:
9786208497552
Weight:
167 g
Height:
150 cm
Width:
220 cm
Thickness:
6 cm
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