QUAIS SÃO AS REGRAS JURÍDICAS QUE REGEM OS AGENTES DIPLOMÁTICOS?

Name: QUAIS SÃO AS REGRAS JURÍDICAS QUE REGEM OS AGENTES DIPLOMÁTICOS?
Brand: Edições Nosso Conhecimento
Availability: OutOfStock
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By Jean-Luc Mwimbutwena Lukisa

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Description

Quando existem disposições no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional que reconhecem a jurisdição deste Tribunal para julgar violações do seu artigo 5.º, e nenhuma desculpa absoluta quanto à capacidade oficial no seu artigo 27.º, e sabendo que a jurisdição do Tribunal é apenas complementar, uma vez que prevê no seu artigo 86. Isto deixa espaço para a impunidade, uma vez que o costume internacional dita que os emissários dos Estados devem gozar de imunidades, privilégios e inviolabilidade nos chamados Estados acreditadores. Se, além disso, a mesma Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que prevê todas essas vantagens para uma boa missão diplomática, também previu os limites diplomáticos, em especial com o artigo 42. Conhecidas as caraterísticas da norma jurídica interna, a norma jurídica internacional afasta a existência dessas caraterísticas. E a referida Convenção previu sanções sem as prever devido ao costume internacional. Além disso, existem direitos inerentes à pessoa humana que não podem ser objeto de impunidade em caso de violação.

Product details

Binding:: Paperback
Number of Pages:: 76
Release Date:: 2025-10-20
Publication Date:: 2025-10-20
Publisher:: Edições Nosso Conhecimento
Languages:: Original: Portuguese
ISBN10:: 6209138268
ISBN13:: 9786209138263
GPSR Manufacturer Reference:: [email protected]
Weight:: 131 g
Height:: 15 cm
Width:: 22 cm
Thickness:: 0.6 cm

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