A RESPONSABILIDADE DOS GESTORES DE TERRAS NA D.R.C.

Name: A RESPONSABILIDADE DOS GESTORES DE TERRAS NA D.R.C.
Brand: Edições Nosso Conhecimento
Availability: OutOfStock
Rating: 5 (1 reviews)

By Herménégilde, Nzana Namwanda

0 - Default Title

Description

O Conservador do Registo Predial deve ter um perfil especial que lhe permita cumprir a sua tripla missão (política, administrativa e patrimonial) ... porque é privilegiado em relação aos outros chefes de divisão. É por isso que o conservador tem precedência sobre o seu colega da Conservatória do Registo Predial, embora ambos trabalhem na mesma circunscrição predial. Tudo resulta do facto de o legislador ter querido que o Estado fosse responsável pelos erros que este funcionário pudesse cometer no exercício das suas funções. É este o obstáculo! Porque é que o legislador quis colocar o conservador sob proteção jurídica?Dado que o Estado é responsável pelos erros cometidos pelo conservador no âmbito da responsabilidade civil, não é verdade que protege o conservador no âmbito da responsabilidade penal.

Product details

Binding:

Paperback

Number of Pages:

164

Publication Date:

2025-05-27

Publisher:

Edições Nosso Conhecimento

Languages:

Original: Portuguese

ISBN10:

6207839056

ISBN13:

9786207839056

GPSR Manufacturer Reference:

[email protected]

Weight:

262 g

Height:

150 cm

Width:

220 cm

Thickness:

11 cm

Buy on Amazon

Currently sold out