Placeholder text

A publicidade online é permitida sem o consentimento das pessoas afetadas?

A publicidade online é permitida sem o consentimento das pessoas afetadas?

0 - Default Title
Description
A legalidade da utilização de dados pessoais é regulamentada de forma renovada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). No entanto, permanece em aberto a questão de saber se é necessário o consentimento das pessoas em causa ou se a publicidade constitui um 'interesse legítimo' para a utilização, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD. Para responder a esta questão, será analisado mais detalhadamente o termo 'publicidade direta', frequentemente utilizado pelo legislador europeu, mas não definido, e será tentada uma resolução do conflito normativo entre o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD e o artigo 13.º da Diretiva ePrivacy.
Product details
Binding:
Paperback
Number of Pages:
52
Release Date:
2025-12-22
Publication Date:
2025-12-22
Publisher:
Edições Nosso Conhecimento
Languages:
Original: Portuguese
ISBN10:
6209178588
ISBN13:
9786209178580
Weight:
96 g
Height:
150 cm
Width:
220 cm
Thickness:
4 cm
Currently sold out