Placeholder text

Go to cart

Harmonização total através da Diretiva 2005/29/CE e da legislação alemã sobre lealdade comercial

By Florian Gruschwitz

Harmonização total através da Diretiva 2005/29/CE e da legislação alemã sobre lealdade comercial Law

Harmonização total através da Diretiva 2005/29/CE e da legislação alemã sobre lealdade comercial

0 - Default Title
Description
Um dos elementos fundamentais da União Europeia é, sem dúvida, a expectativa de que um mercado interno europeu forte e funcional traga benefícios económicos para todos os envolvidos. Um paradigma básico neste contexto é a suposição de que uma legislação uniforme pode ajudar a alcançar o objetivo acima mencionado. A chamada 'Diretiva UGP' visa uma harmonização jurídica mais abrangente da regulamentação das práticas comerciais desleais. Além do objetivo de estimular o mercado interno europeu, a diretiva estabelece como objetivo adicional um elevado nível de proteção dos consumidores. A regulamentação da diretiva refere-se exclusivamente a casos jurídicos relativos às relações entre empresas e consumidores. Os Estados-Membros são obrigados a transpor as diretivas da Comissão Europeia. A fim de alcançar um elevado grau de harmonização jurídica, a diretiva UGP foi elaborada pela Comissão como uma harmonização total. Este trabalho dedica-se aos desafios da transposição para o direito nacional, com especial atenção ao direito alemão.
Product details
Binding:
Paperback
Number of Pages:
52
Publication Date:
2025-05-29
Publisher:
Edições Nosso Conhecimento
Languages:
Original: Portuguese
ISBN10:
6208908140
ISBN13:
9786208908140
GPSR Manufacturer Reference:
[email protected]
Weight:
96 g
Height:
150 cm
Width:
220 cm
Thickness:
4 cm
Buy on Amazon
Currently sold out