O verdadeiro modelo europeu de aplicação do direito privado da concorrência

Name: O verdadeiro modelo europeu de aplicação do direito privado da concorrência
Brand: Edições Nosso Conhecimento
Availability: OutOfStock
Rating: 5 (1 reviews)

By Karmen Ellermaa

0 - Default Title

Description

Após alcançar um consenso político sobre a proposta legislativa para um sistema comunitário de ações por danos, em junho de 2013 a Comissão Europeia propôs uma diretiva que rege as ações por danos ao abrigo da legislação nacional por violações das disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia. A diretiva proposta visa eliminar todos os obstáculos à indemnização integral de todas as vítimas de infrações ao direito da concorrência. A proposta de diretiva sugere claramente que a Comissão continua determinada a reforçar a aplicação privada na UE e que a harmonização da legislação nacional é um passo significativo nesse sentido. No entanto, embora a harmonização das regras processuais nacionais possa proporcionar mais segurança jurídica às partes privadas, a complexidade dos processos e os obstáculos substanciais não podem ser eliminados apenas através da uniformização das condições de concorrência. Este livro tem como objetivo determinar se a proposta de diretiva é suscetível de eliminar todos os obstáculos a uma aplicação privada eficaz da legislação antitrust, mantendo-se fiel aos valores europeus.

Product details

Binding:: Paperback
Number of Pages:: 120
Release Date:: 2026-01-19
Publication Date:: 2026-01-19
Publisher:: Edições Nosso Conhecimento
Languages:: Original: Portuguese
ISBN10:: 6209588336
ISBN13:: 9786209588334
GPSR Manufacturer Reference:: [email protected]
Weight:: 197 g
Height:: 15 cm
Width:: 22 cm
Thickness:: 0.8 cm

Buy on Amazon

Currently sold out

Add to Wishlist