Legislação de Imigração da República do Cazaquistão

Name: Legislação de Imigração da República do Cazaquistão
Brand: Edições Nosso Conhecimento
Availability: OutOfStock
Rating: 5 (1 reviews)

By Dosumov, Zhanarbek Kazikanovich

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Description

A questão da realização dos direitos individuais à liberdade de circulação é um dos temas mais atuais da nossa época. Ela tem caráter internacional, administrativo e constitucional. A atração pelo Estado de direito está em constante crescimento. As razões para isso são muitas. Em primeiro lugar, está a aplicação prática do princípio da supremacia da lei no domínio da migração externa. A Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, proclamou solenemente no seu ponto 5: 'A lei só pode proibir os atos prejudiciais à sociedade'. Este princípio foi posteriormente desenvolvido no ponto 2 do artigo 29.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas de 1948: 'No exercício dos seus direitos e liberdades, cada pessoa só pode ser sujeita às restrições estabelecidas pela lei, exclusivamente com o objetivo de garantir o devido reconhecimento e respeito pelos direitos e liberdades dos outros e satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar geral numa sociedade democrática'.

Product details

Binding:: Paperback
Number of Pages:: 136
Publication Date:: 2025-09-18
Publisher:: Edições Nosso Conhecimento
Languages:: Original: Portuguese
ISBN10:: 6139716837
ISBN13:: 9786139716838
GPSR Manufacturer Reference:: [email protected]
Weight:: 221 g
Height:: 150 cm
Width:: 220 cm
Thickness:: 9 cm

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