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Litígios aduaneiros e tribunais competentes no Chade

By Djargollo Jairus

Litígios aduaneiros e tribunais competentes no Chade Books

Litígios aduaneiros e tribunais competentes no Chade

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Description
O contencioso aduaneiro, frequentemente designado por diversos autores como direito penal aduaneiro ou direito penal aduaneiro, constitui hoje um elemento fundamental das atividades do setor aduaneiro. É efetivamente implementado para supervisionar, regular e aplicar sanções contra os operadores do comércio internacional que adotem uma atitude recalcitrante. Além disso, as administrações aduaneiras devem estar cientes de que podem ser responsabilizadas pela conduta dos seus agentes durante as operações de inspeção.No entanto, quando surge um litígio aduaneiro, existem dois métodos de resolução disponíveis: através de um acordo, visando resolver o litígio de forma rápida e eficiente, ou perante os tribunais competentes, quando a situação o exija.
Product details
Binding:
Paperback
Number of Pages:
220
Publication Date:
2025-06-17
Publisher:
Edições Nosso Conhecimento
Languages:
Original: Portuguese
ISBN10:
6208941415
ISBN13:
9786208941413
GPSR Manufacturer Reference:
[email protected]
Weight:
346 g
Height:
150 cm
Width:
220 cm
Thickness:
14 cm
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