Imposição de multas como alternativa à prisão ao abrigo da legislação ruandesa

Name: Imposição de multas como alternativa à prisão ao abrigo da legislação ruandesa
Brand: Edições Nosso Conhecimento
Availability: OutOfStock
Rating: 5 (1 reviews)

By Jean-Damascene Munderere

0 - Default Title

Description

O presente estudo discute a importância da pena de multa na justiça penal, em comparação com outras penas, como a prisão e a pena de morte, para os países que ainda não aboliram esta sanção, especialmente se forem esclarecidos sobre as funções das sanções penais. Neste sentido, é adoptada uma abordagem comparativa em que se faz referência a uma série de legislações penais de diferentes países estrangeiros no que diz respeito ao regime jurídico das multas. Consequentemente, constata-se a grande importância da ponderação das multas com outras sanções, tendo em conta os interesses dos condenados, a política nacional de despenalização e de justiça restaurativa, bem como o descongestionamento das prisões sobrelotadas e a salvaguarda do erário público.

Product details

Binding:: Paperback
Number of Pages:: 72
Release Date:: 2024-01-30
Publication Date:: 2024-01-30
Publisher:: Edições Nosso Conhecimento
Languages:: Original: Portuguese
ISBN10:: 6207112105
ISBN13:: 9786207112104
GPSR Manufacturer Reference:: [email protected]
Weight:: 125 g
Height:: 15 cm
Width:: 22 cm
Thickness:: 0.5 cm

Buy on Amazon

Currently sold out

Add to Wishlist