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Complementaridade, jurisdição e admissibilidade: o TPI e o Quénia

By Daglous Makumbe

Complementaridade, jurisdição e admissibilidade: o TPI e o Quénia Law

Complementaridade, jurisdição e admissibilidade: o TPI e o Quénia

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Description
O Tribunal Penal Internacional entrou em vigor como resultado do Estatuto de Roma de 1 de julho de 2002. É um tribunal de última instância criado para julgar os crimes mais graves do mundo, como genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade, crimes de agressão e crimes contra a administração da justiça. O tribunal baseia-se em três pilares jurídicos internacionais: complementaridade, jurisdição e admissibilidade. O Quénia abriu novos caminhos ao ser o primeiro Estado em que o procurador-geral utilizou os seus poderes 'proprio motu'. É também o único caso em que um presidente em exercício e o seu vice-presidente são todos indiciados pelo tribunal, e o primeiro caso em que um presidente em exercício compareceu perante o tribunal para um processo judicial. O caso queniano é também o primeiro caso em que todos os indiciados são membros da elite.
Product details
Binding:
Paperback
Number of Pages:
60
Release Date:
2025-12-25
Publication Date:
2025-12-25
Publisher:
Edições Nosso Conhecimento
Languages:
Original: Portuguese
ISBN10:
6209447708
ISBN13:
9786209447709
GPSR Manufacturer Reference:
[email protected]
Weight:
107 g
Height:
150 cm
Width:
220 cm
Thickness:
4 cm
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