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Atos de agressão e julgamento do crime de agressão

By Vyver, Johan D. van der

Atos de agressão e julgamento do crime de agressão Books

Atos de agressão e julgamento do crime de agressão

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Description
Houve um tempo em que pegar em armas como forma de resolver disputas internacionais era comum no mundo. Mais recentemente, a comunidade internacional de Estados tentou restringir os conflitos armados apenas a determinadas circunstâncias definidas; no entanto, os atos de agressão ainda parecem prevalecer nos dias de hoje. Embora o Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha sido encarregado da responsabilidade principal de manter a paz e a segurança internacionais, os esforços para confiar ao Tribunal Penal Internacional (TPI) a competência para processar pessoas em posição de autoridade responsáveis pelo planeamento, preparação, início ou execução de atos de agressão ainda não foram finalizados. Mesmo que o exercício da jurisdição pelo TPI para julgar crimes de agressão se tornasse uma realidade - uma questão que será reconsiderada em 2017, no mínimo -, os governos teriam o poder soberano de excluir o exercício da jurisdição para crimes de agressão cometidos por seus cidadãos ou em seu território, seja por não ratificar o Estatuto do TPI, seja por depositar uma declaração nesse sentido junto ao secretário do TPI.
Product details
Binding:
Paperback
Number of Pages:
60
Release Date:
2025-12-16
Publication Date:
2025-12-16
Publisher:
Edições Nosso Conhecimento
Languages:
Original: Portuguese
ISBN10:
6209364586
ISBN13:
9786209364587
Weight:
107 g
Height:
150 cm
Width:
220 cm
Thickness:
4 cm
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