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Controlo da constitucionalidade das decisões judiciais na RDC

By Christopher Muhubu

Controlo da constitucionalidade das decisões judiciais na RDC Law

Controlo da constitucionalidade das decisões judiciais na RDC

By Christopher Muhubu

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Description
O objetivo é reavivar este debate que, como um pêndulo, oscila frequentemente entre o peso ideológico e a argumentação jurídica. Consoante a convicção de cada um sobre o conteúdo do controlo da constitucionalidade das decisões judiciais, é possível identificar a sua conceção de justiça constitucional. Na Constituição de 18 de fevereiro de 2006, o artigo 162º estabelece os mecanismos através dos quais a fiscalização da constitucionalidade pode ser suscitada, e a sua extensão levaria o Tribunal Constitucional a fiscalizar as decisões judiciais.
Product details
Binding:
Paperback
Number of Pages:
96
Release Date:
2025-05-13
Publication Date:
2025-05-13
Publisher:
Edições Nosso Conhecimento
Languages:
Original: English
ISBN10:
6206842487
ISBN13:
9786206842484
GPSR Manufacturer Reference:
[email protected]
Weight:
161 g
Height:
150 cm
Width:
220 cm
Thickness:
6 cm
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