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FRAUDE FISCAL

By N'Da, Bléhou Jean Innocent

FRAUDE FISCAL Law

FRAUDE FISCAL

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Description
A cobrança da contribuição autárquica é uma das principais interações existentes entre a Câmara Municipal e os contribuintes. Esta relação é marcada por diversas formas de negligência que comprometem a qualidade do serviço prestado por cada ator. Com efeito, o princípio que rege a relação entre a entidade descentralizada que efectua a cobrança e os contribuintes que exercem actividades no território está sujeito à ação de agentes que conduzem à fraude. O fenómeno da fraude fiscal põe em causa a política pública da coletividade local e prejudica o equilíbrio social do sistema fiscal. Consequentemente, os actores desenvolvem estratégias para cometer fraudes. Os actores que trabalham para o município de Bouaké utilizam a sua posição estratégica e as informações de que dispõem para cobrar dinheiro ilegalmente aos contribuintes. Por outro lado, aqueles que podem ser controlados trabalham para evitar o pagamento de impostos ou para pagar um montante inferior ao normal.
Product details
Binding:
Paperback
Number of Pages:
76
Release Date:
2026-02-13
Publication Date:
2026-02-13
Publisher:
Edições Nosso Conhecimento
Languages:
Original: Portuguese
ISBN10:
6209576206
ISBN13:
9786209576201
GPSR Manufacturer Reference:
[email protected]
Weight:
131 g
Height:
150 cm
Width:
220 cm
Thickness:
5 cm
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