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POLÍTICA PÚBLICA E ACTOS UNIFORMES DA OHADA

By Philibert Mbida Balla

POLÍTICA PÚBLICA E ACTOS UNIFORMES DA OHADA Law

POLÍTICA PÚBLICA E ACTOS UNIFORMES DA OHADA

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Description
Ao conferir um estatuto de ordem pública às normas jurídicas contidas nos actos uniformes da Organização para a Harmonização do Direito dos Negócios em África (OHADA), o legislador da OHADA parece ter-se afastado do objetivo visado pelo Tratado OHADA, assinado em 17 de outubro de 1993 em Port-Louis (Maurícia). De acordo com o Tratado, as normas comuns devem ser simples, modernas e adaptadas às economias dos Estados Partes. No entanto, tendo em conta o carácter imperativo ou a rigidez que caracteriza a ordem pública, pode acontecer que as disposições de ordem pública sejam incompatíveis com a abordagem jurídica flexível preconizada para um determinado ato uniforme. Por conseguinte, é necessário encontrar mecanismos para adaptar as disposições de ordem pública aos actos uniformes. Esta alteração passa por uma adaptação do quadro de expressão das disposições de ordem pública nos actos uniformes, por um lado, através da desregulamentação das referidas disposições de ordem pública e, por outro, através da opção por uma nova abordagem jurídica denominada "regulamento".
Product details
Binding:
Paperback
Number of Pages:
304
Release Date:
2026-02-03
Publication Date:
2026-02-03
Publisher:
Edições Nosso Conhecimento
Languages:
Original: Portuguese
ISBN10:
6209570046
ISBN13:
9786209570049
Weight:
471 g
Height:
150 cm
Width:
220 cm
Thickness:
19 cm
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