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Description
O devido processo e a segurança jurídica são frutos de uma visão de um processo adequado em um estado democrático de direito em que haja uma efetiva possibilidade de judicial review pelo judiciário comum. A teoria das nulidades acompanhará esta concepção e será utilizada para assegurar não somente o processo devido formal como também os substancial. Somente em um Estado que ofereça essas condições é que conseguiremos a estabilidade pretendida do direito, das garantias constitucionais efetivando a estabilidade jurídica e consequente segurança jurídica.
Product details
- Type:
- Book
- Binding:
- Paperback
- Languages:
-
Original:
Portuguese
- Number of Pages:
-
80
- Publisher:
-
Novas Edições Acadêmicas
- Publication Date:
-
2025-02-15
- ISBN / EAN:
-
9783639742343
- Weight:
-
137 g
- Dimensions:
-
15/22/1 cm
- GPSR Manufacturer Reference:
-
[email protected]
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