O Estatuto dos Grandes Contribuintes de Angola (Portuguese Edition) Vários

Name: O Estatuto dos Grandes Contribuintes de Angola (Portuguese Edition) Vários
Brand: Edições Almedina
Availability: OutOfStock
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By Vários Autores

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Autores: Luís Marques, Paulo Mendonça, Carlos Lobo, António Neves, João Sousa e Nuno Bastos. Prefácio A aprovação do Estatuto dos Grandes Contribuintes representa uma evolução significativa no sistema fiscal angolano, concretizando a separação de tais contribuintes atendendo à sua importância para a economia nacional. Trata-se de um regime inovador em que são enquadrados determinados direitos e deveres dos maiores contribuintes angolanos possibilitando que se relacionem com a Direcção Nacional de Impostos de uma forma mais facilitada, ao mesmo tempo que permite um controlo mais próximo do cumprimentos das obrigações fiscais por parte destes agentes económicos. O Estatuto dos Grandes Contribuintes encontra-se dividido em três partes fundamentais uma parte geral onde se qualificam estes contribuintes e se determinam os seus direitos e deveres respectivos; uma segunda parte onde se aborda o regime de consolidação fiscal; e a terceira parte em que se concretiza a nova legislação de preços de transferência. Tanto o regime da consolidação fiscal como o dos preços de transferência constituem novidades absolutas no ordenamento fiscal angolano. O primeiro regime traduz o reconhecimento da existência de grupos empresariais que começam a atingir uma dimensão significativa e aos quais faz sentido atribuir um tratamento fiscal distinto, sobretudo não penalizante no que concerne as intenções de investimento futuro que potenciem ainda mais o seu crescimento. Já o regime dos preços de transferência, materializando-se essencialmente na obrigação de preparação, numa base anual, de documentação técnica de suporte às transacções intra-grupo, terá de ser enquadrado numa lógica anti-abuso. Estando, à data da publicação desta obra, ainda em falta alguma legislação essencial para a cabal aplicação dos princípios consignados no Estatuto dos Grandes Contribuintes e não tendo ainda sido publicada a lista que identifica os contribuintes que ficarão abrangidos pela disciplina do E[...]

Product details

Binding:: Paperback
Publication Date:: 2014
Publisher:: Edições Almedina
Languages:: Published: Portuguese
ISBN10:: 9724055450

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