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Utilização abusiva dos bens da empresa no espaço OHADA:

By Mwinyi Assumani

Utilização abusiva dos bens da empresa no espaço OHADA: Law

Utilização abusiva dos bens da empresa no espaço OHADA:

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Description
O estudo sobre o abuso de bens sociais revela um paradoxo na RDC. Embora reconhecida pelo direito OHADA, esta infração continua sem pena específica. Esta lacuna obriga os juízes a recorrer a outras incriminações, como o abuso de confiança, quando tal prática desvirtua o espírito do direito uniforme. Também cria insegurança jurídica e fragiliza a confiança nos negócios. Duas constatações emergem: a existência da infração e a ausência de penas. Este défice normativo enfraquece a credibilidade da RDC no seio da OHADA. No entanto, o legislador deve intervir para determinar as penas, tal como imposto pela Constituição e pelo direito OHADA. Enquanto se aguarda essa intervenção legislativa, uma jurisprudência coerente pode limitar as incertezas. Portanto, somente a aliança entre reforma legislativa e jurisprudência garantirá uma repressão credível.
Product details
Binding:
Paperback
Number of Pages:
64
Release Date:
2025-11-17
Publication Date:
2025-11-17
Publisher:
Edições Nosso Conhecimento
Languages:
Original: Portuguese
ISBN10:
6209276318
ISBN13:
9786209276316
Weight:
113 g
Height:
150 cm
Width:
220 cm
Thickness:
4 cm
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