Lei da Polícia de Segurança e a alteração de 2017/2018

Name: Lei da Polícia de Segurança e a alteração de 2017/2018
Brand: Edições Nosso Conhecimento
Availability: OutOfStock
Rating: 5 (1 reviews)

By Antoaneta-Toma Petkov

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Description

O objetivo deste livro é apresentar de forma compacta os fundamentos da lei sobre a polícia de segurança e a análise constitucional da alteração legislativa prevista para 2017/2018. Em primeiro lugar, é apresentada a situação jurídica atual. Em seguida, são apresentadas as novidades relacionadas com os direitos garantidos pela Constituição, com base em documentos governamentais e pareceres, e são analisadas do ponto de vista jurídico. Por fim, o leitor terá uma visão geral das possibilidades de proteção jurídica relevantes.

Product details

Binding:: Paperback
Number of Pages:: 64
Publication Date:: 2025-06-25
Publisher:: Edições Nosso Conhecimento
Languages:: Original: Portuguese
ISBN10:: 6202468017
ISBN13:: 9786202468015
GPSR Manufacturer Reference:: [email protected]
Weight:: 113 g
Height:: 150 cm
Width:: 220 cm
Thickness:: 5 cm

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