Direitos de sucessão das viúvas e filhas nigerianas na era pós-Anekwe

Name: Direitos de sucessão das viúvas e filhas nigerianas na era pós-Anekwe
Brand: Edições Nosso Conhecimento
Availability: OutOfStock
Rating: 5 (1 reviews)

By Anthony Ewere

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Description

Há esperança para as viúvas e filhas nigerianas, uma vez que o Supremo Tribunal alterou radicalmente a sua política conservadora em matéria de regras discriminatórias do direito consuetudinário em matéria de sucessão. As decisões do Supremo Tribunal nos processos Anekwe v. Nweke e Ukeje v. Ukeje constituem um marco histórico, tendo finalmente invertido a tendência contra as regras discriminatórias do direito consuetudinário em matéria de sucessão na Nigéria. Para além das disposições constitucionais e da tendência global contra a discriminação, estes processos marcam o início do fim das regras discriminatórias do direito consuetudinário em matéria de sucessão do ponto de vista judicial. As viúvas e filhas têm agora autoridades jurídicas formidáveis para defender os seus direitos de sucessão a bens imóveis em caso de morte sem testamento. Podem também contestar outras regras discriminatórias do direito consuetudinário com base no facto de serem inconstitucionais, contrárias à justiça natural, à equidade e à boa consciência, ou por serem incompatíveis com as realidades práticas da sociedade atual.

Product details

Binding:: Paperback
Number of Pages:: 88
Publication Date:: 2025-07-21
Publisher:: Edições Nosso Conhecimento
Languages:: Original: Portuguese
ISBN10:: 6200715394
ISBN13:: 9786200715395
GPSR Manufacturer Reference:: [email protected]
Weight:: 149 g
Height:: 150 cm
Width:: 220 cm
Thickness:: 6 cm

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