Compensação de prejuízos transfronteiriços em filiais estrangeiras de sociedades de capitais

Name: Compensação de prejuízos transfronteiriços em filiais estrangeiras de sociedades de capitais
Brand: Edições Nosso Conhecimento
Availability: OutOfStock
Rating: 5 (1 reviews)

By Avramov, Andrey S.

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Description

Com o instituto jurídico da entidade fiscal única, o direito fiscal alemão leva em consideração a unidade económica do grupo. A característica central da tributação de entidades fiscais únicas é a possibilidade associada de compensação de prejuízos entre entidades jurídicas, com o objetivo de garantir uma tributação de acordo com o princípio da capacidade contributiva para as empresas agrupadas num grupo. No entanto, a possibilidade de compensação de prejuízos dentro do grupo só existe para estruturas de grupo nacionais, mas não para estruturas transfronteiriças. Devido à desigualdade de tratamento que daí resulta para estruturas de grupos que, de outra forma, seriam comparáveis, há muito que se coloca a questão de saber se o procedimento da tributação de grupos de sociedades alemã é compatível com a ideia fundamental da União Europeia de criar um mercado interno europeu funcional.

Product details

Binding:: Paperback
Number of Pages:: 80
Publication Date:: 2025-08-10
Publisher:: Edições Nosso Conhecimento
Languages:: Original: Portuguese
ISBN10:: 6202369078
ISBN13:: 9786202369077
Weight:: 137 g
Height:: 150 cm
Width:: 220 cm
Thickness:: 5 cm

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