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A emissão de cheques sem cobertura e a sua repressão na RDC

By Christian Amisi

A emissão de cheques sem cobertura e a sua repressão na RDC Law

A emissão de cheques sem cobertura e a sua repressão na RDC

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Description
Desde a entrada em vigor da Lei n.º 18-019 relativa aos sistemas de pagamento e à regulamentação dos valores mobiliários, a infração de desvio de cheques sofreu uma alteração importante, na medida em que a repressão desta infração já não se limita apenas à constatação do facto material, mas o seu autor é punido após ter comprovado a sua má-fé.Na RDC, a incriminação da devolução de um cheque foi despenalizada, a fim de permitir que a sua repressão saia da esfera penal geral e passe para a esfera do direito penal económico. Assim, o autor da infração de devolução de cheques foi dotado de um certo número de vantagens que lhe permitem regularizar a sua situação muito mais cedo.No entanto, uma análise atenta da contribuição do novo regime jurídico para a infração de cheques devolvidos revela uma confusão entre o procedimento de ordem de pagamento previsto na Lei n.º 18-019 relativa aos sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários e o introduzido pela lei OHADA.
Product details
Binding:
Paperback
Number of Pages:
80
Release Date:
2026-01-25
Publication Date:
2026-01-25
Publisher:
Edições Nosso Conhecimento
Languages:
Original: Portuguese
ISBN10:
6209581420
ISBN13:
9786209581427
GPSR Manufacturer Reference:
[email protected]
Weight:
137 g
Height:
150 cm
Width:
220 cm
Thickness:
5 cm
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