Análise da Criminalização da Homotransfobia Após a Alteração Promovida

Name: Análise da Criminalização da Homotransfobia Após a Alteração Promovida
Brand: Novas Edições Acadêmicas
Availability: OutOfStock
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By Amaro de Sousa, João Matheus

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Description

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a mora legislativa na implementação dos mandamentos de criminalização da homotransfobia. Na ocasião, o STF constrói conceito de racismo que compreende preconceito e discriminação fundados no gênero, na orientação sexual, no sexo, etc. Com efeito, a Corte determina a aplicação, até o advento de ato normativo específico, da Lei nº 7.716/1989. Todavia, esta é alterada pela Lei nº 14.532/2023 para desmembrar da codificação penal a injúria racial da injúria preconceituosa ao tempo em que realoca aquela na legislação de combate ao racismo sem fazer referência expressa a quaisquer dos elementos da sexualidade humana. Nesse contexto, busca-se responder a pergunta central, qual seja: a não inclusão da homotransfobia na alteração provocada pela Lei nº 14.532/2023 na Lei nº 7.716/1989 representa efeito backlash ou se trata de silêncio não intencional do legislador? Ao final, conclui-se que a ausência de menção expressa na alteração legislativa não consiste no supracitado efeito, mas uma aquiescência, ainda que tácita, da interpretação jurisprudencial do termo racismo.

Product details

Binding:: Paperback
Number of Pages:: 72
Release Date:: 2024-09-09
Publication Date:: 2024-09-09
Publisher:: Novas Edições Acadêmicas
Languages:: Original: Portuguese
ISBN10:: 6206761797
ISBN13:: 9786206761792
Weight:: 125 g
Height:: 150 cm
Width:: 220 cm
Thickness:: 5 cm

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