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Aplicabilidade direta do Estatuto de Roma

By Alexandre Mugisho Kacuka

Aplicabilidade direta do Estatuto de Roma Law

Aplicabilidade direta do Estatuto de Roma

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Description
Enquanto os juízes congoleses internacionalizam a sua jurisprudência afirmando a aplicabilidade direta do Estatuto de Roma que cria o Tribunal Penal Internacional, o constituinte congolês expressis verbis afirma que a RD Congo é uma ordem jurídica de tradição monista com primado da internacionalização. Congo é uma ordem jurídica de tradição monista com primazia do direito internacional. Tendo em conta os casos analisados, quer do ponto de vista teórico, quer do ponto de vista prático, a dissertação apresenta, seguindo a doutrina e a jurisprudência compiladas, uma abordagem que melhor credibiliza a tese dualista, que assim caracteriza os juízes congoleses nas suas aspirações mais profundas e isto no que respeita à escolha que os juízes fazem do Estatuto de Roma em detrimento das leis temperamentais nacionais.O livro começa por analisar o efeito direto do direito internacional no direito interno, o lugar do direito internacional no sistema jurídico congolês e as condições da sua aplicação pelos tribunais congoleses, bem como o fundamento constitucional da aplicabilidade direta dos tratados internacionais. Esta obra faz uma abordagem dos sistemas jurídicos: monismo e dualismo.
Product details
Binding:
Paperback
Number of Pages:
80
Release Date:
2023-12-23
Publication Date:
2023-12-23
Publisher:
Edições Nosso Conhecimento
Languages:
Original: Portuguese
ISBN10:
6206976394
ISBN13:
9786206976394
GPSR Manufacturer Reference:
[email protected]
Weight:
137 g
Height:
150 cm
Width:
220 cm
Thickness:
5 cm
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