{"product_id":"oyemi-sidonie-wase-responsabilidade-administrativa-nos-camaroes-9786209103377","title":"RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NOS CAMARÕES","description":"Este livro analisa a responsabilidade administrativa nos Camarões. A responsabilidade administrativa designa a obrigação que incumbe à administração de reparar os danos causados pela sua ação ou inação. Trata-se de um elemento importante do direito administrativo. Os administradores são, portanto, responsáveis perante terceiros no decurso da prestação do serviço público, quer pessoalmente, quer indiretamente, através das suas acções. A responsabilidade da administração remonta à decisão Blanco de 1873, que marcou um ponto de viragem no Direito Administrativo. Este livro defende que as regras de responsabilidade dos poderes públicos são geralmente de origem judicial e independentes das regras do Código Civil e do direito comum. Os litígios de responsabilidade são, na sua maioria, da competência do juiz administrativo. Isto significa que o Tribunal Administrativo é o tribunal competente para julgar os litígios administrativos nos Camarões. Este livro explora a história da justiça administrativa nos Camarões e analisa as várias categorias de responsabilidade administrativa, a responsabilidade pessoal e indireta da administração e as condições e circunstâncias das isenções de responsabilidade administrativa.","brand":"Edições Nosso Conhecimento","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53760454394198,"sku":null,"price":0.0,"currency_code":"EUR","in_stock":false}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0925\/5829\/5382\/files\/product_image_9786209103377_1.jpg?v=1781799012","url":"https:\/\/www.momoxbooks.com\/products\/oyemi-sidonie-wase-responsabilidade-administrativa-nos-camaroes-9786209103377","provider":"momoxbooks","version":"1.0","type":"link"}