{"product_id":"mombotey-olembo-rodrigue-estudo-da-natureza-juridica-9786209203664","title":"ESTUDO DA NATUREZA JURÍDICA","description":"O presente relatório analisa a natureza jurídica dos direitos e títulos de exploração de minas e pedreiras na República Democrática do Congo, à luz do Código Mineiro congolês e dos seus regulamentos de aplicação. O seu objetivo é determinar o estatuto jurídico desses direitos e títulos, o seu regime jurídico e os seus efeitos na ordem jurídica nacional. Num país com um potencial mineiro excecional, o quadro jurídico da exploração dos recursos minerais é uma questão importante para a soberania do Estado, o desenvolvimento económico e a proteção do ambiente. O estudo sublinha a distinção entre direitos mineiros e títulos mineiros, nomeadamente no que se refere às condições de concessão, à duração, à transmissibilidade e às obrigações impostas aos titulares. Examina igualmente o regime jurídico das pedreiras, que é regido por disposições específicas, embora ligadas à atividade mineira. A síntese demonstra que os direitos e títulos mineiros não conferem um direito de propriedade sobre o solo ou o subsolo, mas sim direitos reais administrativos, concedidos sob o controlo do Estado, que detém a soberania permanente sobre os recursos naturais.","brand":"Edições Nosso Conhecimento","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53821042786646,"sku":null,"price":0.0,"currency_code":"EUR","in_stock":false}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0925\/5829\/5382\/files\/product_image_9786209203664_1.jpg?v=1781823461","url":"https:\/\/www.momoxbooks.com\/products\/mombotey-olembo-rodrigue-estudo-da-natureza-juridica-9786209203664","provider":"momoxbooks","version":"1.0","type":"link"}