{"product_id":"justin-tshienda-tshikangu-a-competencia-jurisdicional-dos-ex-primeiros-ministros-em-direito-9786208902896","title":"A competência jurisdicional dos ex-primeiros-ministros em direito","description":"Para assegurar a boa administração da justiça perante os tribunais estabelecidos num Estado, todas as pessoas em geral devem ter direito a um juiz que lhes seja designado por lei e, nos termos da lei congolesa, todos os congoleses têm direito a um juiz, em conformidade com o artigo 19 da Constituição de 18 de fevereiro de 2006, conforme alterada pela Lei n.º 11\/002 de 20 de janeiro de 2011. No entanto, chegámos à amarga conclusão de que nem a Constituição nem qualquer lei específica previram expressamente um juiz para um delinquente que é um antigo Primeiro-Ministro, o que levou ao que alguns descreveram como uma \"reviravolta jurisprudencial\", e outros como uma Torre de Babel, ao analisar as duas posições tomadas pelo Tribunal Constitucional no caso BUKANGA LONZO, ao procurar encontrar um juiz para um antigo Primeiro-Ministro. É mais do que importante e judicioso que seja efectuado um estudo sobre esta matéria, para que a magistratura congolesa possa tomar uma posição adequada para que a impunidade indexada por este caso não dito possa ser profanada.","brand":"Edições Nosso Conhecimento","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53691796619606,"sku":null,"price":0.0,"currency_code":"EUR","in_stock":false}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0925\/5829\/5382\/files\/product_image_9786208902896_1_ada77b4e-310a-4977-832b-6ae878a1b998.jpg?v=1781750579","url":"https:\/\/www.momoxbooks.com\/products\/justin-tshienda-tshikangu-a-competencia-jurisdicional-dos-ex-primeiros-ministros-em-direito-9786208902896","provider":"momoxbooks","version":"1.0","type":"link"}