{"product_id":"jean-luc-lukisa-mwimbutwena-quais-sao-as-regras-juridicas-que-regem-os-agentes-diplomaticos-9786209138263","title":"QUAIS SÃO AS REGRAS JURÍDICAS QUE REGEM OS AGENTES DIPLOMÁTICOS?","description":"Quando existem disposições no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional que reconhecem a jurisdição deste Tribunal para julgar violações do seu artigo 5.º, e nenhuma desculpa absoluta quanto à capacidade oficial no seu artigo 27.º, e sabendo que a jurisdição do Tribunal é apenas complementar, uma vez que prevê no seu artigo 86. Isto deixa espaço para a impunidade, uma vez que o costume internacional dita que os emissários dos Estados devem gozar de imunidades, privilégios e inviolabilidade nos chamados Estados acreditadores. Se, além disso, a mesma Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que prevê todas essas vantagens para uma boa missão diplomática, também previu os limites diplomáticos, em especial com o artigo 42. Conhecidas as caraterísticas da norma jurídica interna, a norma jurídica internacional afasta a existência dessas caraterísticas. E a referida Convenção previu sanções sem as prever devido ao costume internacional. Além disso, existem direitos inerentes à pessoa humana que não podem ser objeto de impunidade em caso de violação.","brand":"Edições Nosso Conhecimento","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53763872686422,"sku":null,"price":0.0,"currency_code":"EUR","in_stock":false}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0925\/5829\/5382\/files\/product_image_9786209138263_1.jpg?v=1783351103","url":"https:\/\/www.momoxbooks.com\/products\/jean-luc-lukisa-mwimbutwena-quais-sao-as-regras-juridicas-que-regem-os-agentes-diplomaticos-9786209138263","provider":"momoxbooks","version":"1.0","type":"link"}