{"product_id":"graf-silke-a-publicidade-online-e-permitida-sem-o-consentimento-das-pessoas-afetadas-9786209178580","title":"A publicidade online é permitida sem o consentimento das pessoas afetadas?","description":"A legalidade da utilização de dados pessoais é regulamentada de forma renovada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). No entanto, permanece em aberto a questão de saber se é necessário o consentimento das pessoas em causa ou se a publicidade constitui um 'interesse legítimo' para a utilização, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD. Para responder a esta questão, será analisado mais detalhadamente o termo 'publicidade direta', frequentemente utilizado pelo legislador europeu, mas não definido, e será tentada uma resolução do conflito normativo entre o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD e o artigo 13.º da Diretiva ePrivacy.","brand":"Edições Nosso Conhecimento","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53812322730326,"sku":null,"price":0.0,"currency_code":"EUR","in_stock":false}],"url":"https:\/\/www.momoxbooks.com\/products\/graf-silke-a-publicidade-online-e-permitida-sem-o-consentimento-das-pessoas-afetadas-9786209178580","provider":"momoxbooks","version":"1.0","type":"link"}