{"product_id":"glovy-kambulu-pessoas-politicamente-imunizadas-sao-objeto-de-processos-judiciais-9786208900847","title":"Pessoas politicamente imunizadas são objeto de processos judiciais","description":"As imunidades políticas são atributos concedidos a certos detentores do poder público com vista a garantir, por um lado, a total não responsabilidade pelos actos essenciais por eles praticados no exercício das suas funções e, por outro lado, a inviolabilidade das infracções por eles cometidas. O impacto destas imunidades coloca um problema eloquente nos processos judiciais, de tal forma que, na prática, os beneficiários parecem estar acima da lei. Uma vez que a inviolabilidade não conduz de forma alguma à impunidade, o quadro jurídico que lhe diz respeito deve ser limpo para permitir a perseguição efectiva dos detentores destas imunidades.","brand":"Edições Nosso Conhecimento","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53366844916054,"sku":null,"price":0.0,"currency_code":"EUR","in_stock":false}],"url":"https:\/\/www.momoxbooks.com\/products\/glovy-kambulu-pessoas-politicamente-imunizadas-sao-objeto-de-processos-judiciais-9786208900847","provider":"momoxbooks","version":"1.0","type":"link"}