{"product_id":"florian-gruschwitz-harmonizacao-total-atraves-da-diretiva-2005-29-ce-e-da-legislacao-alema-sobre-lealdade-comercial-9786208908140","title":"Harmonização total através da Diretiva 2005\/29\/CE e da legislação alemã sobre lealdade comercial","description":"Um dos elementos fundamentais da União Europeia é, sem dúvida, a expectativa de que um mercado interno europeu forte e funcional traga benefícios económicos para todos os envolvidos. Um paradigma básico neste contexto é a suposição de que uma legislação uniforme pode ajudar a alcançar o objetivo acima mencionado. A chamada 'Diretiva UGP' visa uma harmonização jurídica mais abrangente da regulamentação das práticas comerciais desleais. Além do objetivo de estimular o mercado interno europeu, a diretiva estabelece como objetivo adicional um elevado nível de proteção dos consumidores. A regulamentação da diretiva refere-se exclusivamente a casos jurídicos relativos às relações entre empresas e consumidores. Os Estados-Membros são obrigados a transpor as diretivas da Comissão Europeia. A fim de alcançar um elevado grau de harmonização jurídica, a diretiva UGP foi elaborada pela Comissão como uma harmonização total. Este trabalho dedica-se aos desafios da transposição para o direito nacional, com especial atenção ao direito alemão.","brand":"Edições Nosso Conhecimento","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53692217131350,"sku":null,"price":0.0,"currency_code":"EUR","in_stock":false}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0925\/5829\/5382\/files\/product_image_9786208908140_1_d764a1ab-406c-42e3-a718-afb92a618f22.jpg?v=1781750848","url":"https:\/\/www.momoxbooks.com\/products\/florian-gruschwitz-harmonizacao-total-atraves-da-diretiva-2005-29-ce-e-da-legislacao-alema-sobre-lealdade-comercial-9786208908140","provider":"momoxbooks","version":"1.0","type":"link"}