{"product_id":"ellermaa-karmen-o-verdadeiro-modelo-europeu-de-aplicacao-do-direito-privado-da-concorrencia-9786209588334","title":"O verdadeiro modelo europeu de aplicação do direito privado da concorrência","description":"Após alcançar um consenso político sobre a proposta legislativa para um sistema comunitário de ações por danos, em junho de 2013 a Comissão Europeia propôs uma diretiva que rege as ações por danos ao abrigo da legislação nacional por violações das disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia. A diretiva proposta visa eliminar todos os obstáculos à indemnização integral de todas as vítimas de infrações ao direito da concorrência. A proposta de diretiva sugere claramente que a Comissão continua determinada a reforçar a aplicação privada na UE e que a harmonização da legislação nacional é um passo significativo nesse sentido. No entanto, embora a harmonização das regras processuais nacionais possa proporcionar mais segurança jurídica às partes privadas, a complexidade dos processos e os obstáculos substanciais não podem ser eliminados apenas através da uniformização das condições de concorrência. Este livro tem como objetivo determinar se a proposta de diretiva é suscetível de eliminar todos os obstáculos a uma aplicação privada eficaz da legislação antitrust, mantendo-se fiel aos valores europeus.","brand":"Edições Nosso Conhecimento","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53820038218070,"sku":null,"price":0.0,"currency_code":"EUR","in_stock":false}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0925\/5829\/5382\/files\/product_image_9786209588334_1_179f905f-a0e9-4e48-a66a-ddb1c5eda8de.jpg?v=1783424541","url":"https:\/\/www.momoxbooks.com\/products\/ellermaa-karmen-o-verdadeiro-modelo-europeu-de-aplicacao-do-direito-privado-da-concorrencia-9786209588334","provider":"momoxbooks","version":"1.0","type":"link"}