{"product_id":"dosumov-kazikanovich-zhanarbek-legislacao-de-imigracao-da-republica-do-cazaquistao-9786139716838","title":"Legislação de Imigração da República do Cazaquistão","description":"A questão da realização dos direitos individuais à liberdade de circulação é um dos temas mais atuais da nossa época. Ela tem caráter internacional, administrativo e constitucional. A atração pelo Estado de direito está em constante crescimento. As razões para isso são muitas. Em primeiro lugar, está a aplicação prática do princípio da supremacia da lei no domínio da migração externa. A Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, proclamou solenemente no seu ponto 5: 'A lei só pode proibir os atos prejudiciais à sociedade'. Este princípio foi posteriormente desenvolvido no ponto 2 do artigo 29.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas de 1948: 'No exercício dos seus direitos e liberdades, cada pessoa só pode ser sujeita às restrições estabelecidas pela lei, exclusivamente com o objetivo de garantir o devido reconhecimento e respeito pelos direitos e liberdades dos outros e satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar geral numa sociedade democrática'.","brand":"Edições Nosso Conhecimento","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53746224922966,"sku":null,"price":0.0,"currency_code":"EUR","in_stock":false}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0925\/5829\/5382\/files\/product_image_9786139716838_1.jpg?v=1781788867","url":"https:\/\/www.momoxbooks.com\/products\/dosumov-kazikanovich-zhanarbek-legislacao-de-imigracao-da-republica-do-cazaquistao-9786139716838","provider":"momoxbooks","version":"1.0","type":"link"}