{"product_id":"dantas-de-jose-newton-oliveira-aspectos-constitucionais-do-aleitamento-materno-saude-da-crianca-e-liberdade-economica-9788598030487","title":"Aspectos Constitucionais do Aleitamento Materno. Saúde da Criança e Liberdade Econômica","description":"A NBCAL - Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (Portaria 2.051\/01, do Ministério da Saúde e Resoluções RDC ANVISA n° 221\/02 e RDC ANVISA n° 222\/02), visando contribuir para a adequada nutrição dos lactentes e das crianças de primeira infância, trouxe limitações à liberdade econômica, conquanto regulamentou e limitou a promoção comercial, e orientou o uso apropriado dos alimentos para esta faixa etária, trazendo, assim, proteção e incentivo ao aleitamento materno, nos termos das recomendações da Organização Mundial da Saúde. Este trabalho sustenta que, mesmo sendo a liberdade econômica direito fundamental, a sua restrição legislativa é justificada diante da colisão com o direito à saúde da criança, também direito fundamental. Na sistemática constitucional, utilizou-se o princípio da proporcionalidade como mediador dos direitos colidentes, concluindo-se pela adequação e necessidade das restrições e p ela constitucionalidade da Portaria 2.051\/01, do Ministério da Saúde e Resoluções RDC ANVISA n° 221\/02 e RDC ANVISA n° 222\/02.","brand":"SRS","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53913016336726,"sku":null,"price":0.0,"currency_code":"EUR","in_stock":false}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0925\/5829\/5382\/files\/product_image_9788598030487_1.jpg?v=1781881835","url":"https:\/\/www.momoxbooks.com\/products\/dantas-de-jose-newton-oliveira-aspectos-constitucionais-do-aleitamento-materno-saude-da-crianca-e-liberdade-economica-9788598030487","provider":"momoxbooks","version":"1.0","type":"link"}