{"product_id":"daglous-makumbe-complementaridade-jurisdicao-e-admissibilidade-o-tpi-e-o-quenia-9786209447709","title":"Complementaridade, jurisdição e admissibilidade: o TPI e o Quénia","description":"O Tribunal Penal Internacional entrou em vigor como resultado do Estatuto de Roma de 1 de julho de 2002. É um tribunal de última instância criado para julgar os crimes mais graves do mundo, como genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade, crimes de agressão e crimes contra a administração da justiça. O tribunal baseia-se em três pilares jurídicos internacionais: complementaridade, jurisdição e admissibilidade. O Quénia abriu novos caminhos ao ser o primeiro Estado em que o procurador-geral utilizou os seus poderes 'proprio motu'. É também o único caso em que um presidente em exercício e o seu vice-presidente são todos indiciados pelo tribunal, e o primeiro caso em que um presidente em exercício compareceu perante o tribunal para um processo judicial. O caso queniano é também o primeiro caso em que todos os indiciados são membros da elite.","brand":"Edições Nosso Conhecimento","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53813095235926,"sku":null,"price":0.0,"currency_code":"EUR","in_stock":false}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0925\/5829\/5382\/files\/product_image_9786209447709_1.jpg?v=1781818296","url":"https:\/\/www.momoxbooks.com\/products\/daglous-makumbe-complementaridade-jurisdicao-e-admissibilidade-o-tpi-e-o-quenia-9786209447709","provider":"momoxbooks","version":"1.0","type":"link"}