{"product_id":"d-der-johan-van-vyver-atos-de-agressao-e-julgamento-do-crime-de-agressao-9786209364587","title":"Atos de agressão e julgamento do crime de agressão","description":"Houve um tempo em que pegar em armas como forma de resolver disputas internacionais era comum no mundo. Mais recentemente, a comunidade internacional de Estados tentou restringir os conflitos armados apenas a determinadas circunstâncias definidas; no entanto, os atos de agressão ainda parecem prevalecer nos dias de hoje. Embora o Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha sido encarregado da responsabilidade principal de manter a paz e a segurança internacionais, os esforços para confiar ao Tribunal Penal Internacional (TPI) a competência para processar pessoas em posição de autoridade responsáveis pelo planeamento, preparação, início ou execução de atos de agressão ainda não foram finalizados. Mesmo que o exercício da jurisdição pelo TPI para julgar crimes de agressão se tornasse uma realidade - uma questão que será reconsiderada em 2017, no mínimo -, os governos teriam o poder soberano de excluir o exercício da jurisdição para crimes de agressão cometidos por seus cidadãos ou em seu território, seja por não ratificar o Estatuto do TPI, seja por depositar uma declaração nesse sentido junto ao secretário do TPI.","brand":"Edições Nosso Conhecimento","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53809455366486,"sku":null,"price":0.0,"currency_code":"EUR","in_stock":false}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0925\/5829\/5382\/files\/product_image_9786209364587_1.jpg?v=1781815868","url":"https:\/\/www.momoxbooks.com\/products\/d-der-johan-van-vyver-atos-de-agressao-e-julgamento-do-crime-de-agressao-9786209364587","provider":"momoxbooks","version":"1.0","type":"link"}