{"product_id":"christopher-muhubu-controlo-da-constitucionalidade-das-decisoes-judiciais-na-rdc-9786206842484","title":"Controlo da constitucionalidade das decisões judiciais na RDC","description":"O objetivo é reavivar este debate que, como um pêndulo, oscila frequentemente entre o peso ideológico e a argumentação jurídica. Consoante a convicção de cada um sobre o conteúdo do controlo da constitucionalidade das decisões judiciais, é possível identificar a sua conceção de justiça constitucional. Na Constituição de 18 de fevereiro de 2006, o artigo 162º estabelece os mecanismos através dos quais a fiscalização da constitucionalidade pode ser suscitada, e a sua extensão levaria o Tribunal Constitucional a fiscalizar as decisões judiciais.","brand":"Edições Nosso Conhecimento","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53683157467478,"sku":null,"price":0.0,"currency_code":"EUR","in_stock":false}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0925\/5829\/5382\/files\/product_image_9786206842484_1.jpg?v=1778851815","url":"https:\/\/www.momoxbooks.com\/products\/christopher-muhubu-controlo-da-constitucionalidade-das-decisoes-judiciais-na-rdc-9786206842484","provider":"momoxbooks","version":"1.0","type":"link"}