{"product_id":"camargo-de-mancuso-rodolfo-acao-civil-publica-9788553213672","title":"Ação Civil Pública","description":"A presente edição ocorre sob a vigência do novo CPC - Lei 13.105\/2015 – em vigor desde 17.03.2016, já com as alterações promovidas pela Lei 13.256\/2016. Sem embargo, a normação básica em matéria de ação civil pública - Lei 7.347\/85 e alterações subsequentes - segue em plena vigência, enquanto lei especial, suplementada, sendo o caso, pelo CPC, a teor da norma de direito intertemporal constante do § 2º do art. 1.046 deste último: “Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código”, diretriz que se afina com o previsto no art. 19 da Lei 7.347\/85.","brand":"REVISTA DOS TRIBUNAIS","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53852316008790,"sku":null,"price":0.0,"currency_code":"EUR","in_stock":false}],"url":"https:\/\/www.momoxbooks.com\/products\/camargo-de-mancuso-rodolfo-acao-civil-publica-9788553213672","provider":"momoxbooks","version":"1.0","type":"link"}