{"product_id":"bondo-kisimba-protecao-dos-direitos-do-conjuge-sobrevivo-9786207617692","title":"Proteção dos direitos do cônjuge sobrevivo","description":"O presente estudo faz uma análise crítica da legislação sobre o código da família, nomeadamente no que diz respeito à proteção dos direitos do cônjuge sobrevivo aquando da partilha dos bens da herança. O trabalho de campo efectuado na cidade de Lubumbashi mostra que, na maior parte dos casos, a partilha amigável não permite um equilíbrio entre os direitos matrimoniais e sucessórios do cônjuge sobrevivo. Em substância, o estudo salienta, entre outros aspectos, que, para garantir os direitos do cônjuge sobrevivo durante a partilha da herança, as tarefas do liquidatário deveriam ser alargadas de modo a incluir a liquidação do regime matrimonial antes de qualquer operação relativa à partilha da herança. A proteção dos direitos do cônjuge sobrevivo durante a partilha dos bens exige a liquidação prévia do regime matrimonial. No entanto, na prática, esta operação não é muitas vezes tida em conta, o que tem como consequência a violação dos direitos matrimoniais do cônjuge sobrevivo.","brand":"Edições Nosso Conhecimento","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53804078268758,"sku":null,"price":0.0,"currency_code":"EUR","in_stock":false}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0925\/5829\/5382\/files\/product_image_9786207617692_1.jpg?v=1781812505","url":"https:\/\/www.momoxbooks.com\/products\/bondo-kisimba-protecao-dos-direitos-do-conjuge-sobrevivo-9786207617692","provider":"momoxbooks","version":"1.0","type":"link"}