{"product_id":"autores-varios-o-estatuto-dos-grandes-contribuintes-de-angola-portuguese-edition-varios-9789724055459","title":"O Estatuto dos Grandes Contribuintes de Angola (Portuguese Edition) Vários","description":"Autores: Luís Marques, Paulo Mendonça, Carlos Lobo, António Neves, João Sousa e Nuno Bastos. Prefácio A aprovação do Estatuto dos Grandes Contribuintes representa uma evolução significativa no sistema fiscal angolano, concretizando a separação de tais contribuintes atendendo à sua importância para a economia nacional. Trata-se de um regime inovador em que são enquadrados determinados direitos e deveres dos maiores contribuintes angolanos possibilitando que se relacionem com a Direcção Nacional de Impostos de uma forma mais facilitada, ao mesmo tempo que permite um controlo mais próximo do cumprimentos das obrigações fiscais por parte destes agentes económicos. O Estatuto dos Grandes Contribuintes encontra-se dividido em três partes fundamentais uma parte geral onde se qualificam estes contribuintes e se determinam os seus direitos e deveres respectivos; uma segunda parte onde se aborda o regime de consolidação fiscal; e a terceira parte em que se concretiza a nova legislação de preços de transferência. Tanto o regime da consolidação fiscal como o dos preços de transferência constituem novidades absolutas no ordenamento fiscal angolano. O primeiro regime traduz o reconhecimento da existência de grupos empresariais que começam a atingir uma dimensão significativa e aos quais faz sentido atribuir um tratamento fiscal distinto, sobretudo não penalizante no que concerne as intenções de investimento futuro que potenciem ainda mais o seu crescimento. Já o regime dos preços de transferência, materializando-se essencialmente na obrigação de preparação, numa base anual, de documentação técnica de suporte às transacções intra-grupo, terá de ser enquadrado numa lógica anti-abuso. Estando, à data da publicação desta obra, ainda em falta alguma legislação essencial para a cabal aplicação dos princípios consignados no Estatuto dos Grandes Contribuintes e não tendo ainda sido publicada a lista que identifica os contribuintes que ficarão abrangidos pela disciplina do E[...]","brand":"Edições Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53693415457110,"sku":null,"price":0.0,"currency_code":"EUR","in_stock":false}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0925\/5829\/5382\/files\/product_image_9789724055459_1_5a0dec38-3962-433d-908a-c4f88d425147.jpg?v=1781751718","url":"https:\/\/www.momoxbooks.com\/products\/autores-varios-o-estatuto-dos-grandes-contribuintes-de-angola-portuguese-edition-varios-9789724055459","provider":"momoxbooks","version":"1.0","type":"link"}