{"product_id":"assumani-mwinyi-utilizacao-abusiva-dos-bens-da-empresa-no-espaco-ohada-9786209276316","title":"Utilização abusiva dos bens da empresa no espaço OHADA:","description":"O estudo sobre o abuso de bens sociais revela um paradoxo na RDC. Embora reconhecida pelo direito OHADA, esta infração continua sem pena específica. Esta lacuna obriga os juízes a recorrer a outras incriminações, como o abuso de confiança, quando tal prática desvirtua o espírito do direito uniforme. Também cria insegurança jurídica e fragiliza a confiança nos negócios. Duas constatações emergem: a existência da infração e a ausência de penas. Este défice normativo enfraquece a credibilidade da RDC no seio da OHADA. No entanto, o legislador deve intervir para determinar as penas, tal como imposto pela Constituição e pelo direito OHADA. Enquanto se aguarda essa intervenção legislativa, uma jurisprudência coerente pode limitar as incertezas. Portanto, somente a aliança entre reforma legislativa e jurisprudência garantirá uma repressão credível.","brand":"Edições Nosso Conhecimento","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53797805556054,"sku":null,"price":0.0,"currency_code":"EUR","in_stock":false}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0925\/5829\/5382\/files\/product_image_9786209276316_1.jpg?v=1781808893","url":"https:\/\/www.momoxbooks.com\/products\/assumani-mwinyi-utilizacao-abusiva-dos-bens-da-empresa-no-espaco-ohada-9786209276316","provider":"momoxbooks","version":"1.0","type":"link"}