{"product_id":"anton-girginov-cooperacao-judiciaria-com-paises-estrangeiros-no-dominio-penal-9786207992003","title":"Cooperação judiciária com países estrangeiros no domínio penal","description":"A cooperação judiciária internacional em matéria penal inclui o auxílio judiciário internacional\/mútuo em matéria penal (cartas rogatórias, pedidos de entrega de actos processuais no estrangeiro e pedidos para efeitos de confisco\/confisco), bem como outras modalidades de cooperação: extradição, transferência de processos penais, reconhecimento e execução de sentenças penais estrangeiras, transferência de pessoas condenadas (reclusos, na verdade). A cooperação judiciária internacional tem por objetivo servir os processos penais e\/ou de execução (execução) internos do país requerente. No entanto, esta cooperação não faz parte destes processos nem é semelhante a eles. Tem particularidades e princípios bastante diferentes, como a oportunidade, a proporcionalidade, a soberania, a reciprocidade, a especialidade, etc. É por esta razão que o conhecimento do processo penal em si nunca é suficiente para compreender bem a cooperação judiciária internacional em matéria penal. São necessários muitos esforços adicionais para atingir esse objetivo, dada a potencial necessidade de cooperar com qualquer um dos quase 200 países do mundo.","brand":"Edições Nosso Conhecimento","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53757685072214,"sku":null,"price":0.0,"currency_code":"EUR","in_stock":false}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0925\/5829\/5382\/files\/product_image_9786207992003_1.jpg?v=1781797153","url":"https:\/\/www.momoxbooks.com\/products\/anton-girginov-cooperacao-judiciaria-com-paises-estrangeiros-no-dominio-penal-9786207992003","provider":"momoxbooks","version":"1.0","type":"link"}