{"product_id":"anthony-preghafi-preye-regime-de-responsabilidade-civil-por-atos-ilicitos-que-causam-poluicao-por-hidrocarbonetos-9786202002509","title":"Regime de responsabilidade civil por atos ilícitos que causam poluição por hidrocarbonetos","description":"O objetivo deste trabalho é destacar e chamar a atenção para o perigo iminente que os atos ilícitos representam para o ambiente marinho e as consequências que daí advêm no contexto das Convenções de Responsabilidade Civil. 'Atos ilegais' aqui significa roubo marítimo, pirataria e terrorismo. Em geral, a responsabilidade do proprietário do navio em todas as Convenções de Responsabilidade Civil é estrita. No entanto, o proprietário do navio pode ser exonerado da responsabilidade se os danos causados pela poluição forem provocados por sabotagem de terceiros. A pirataria simpliciter é um risco segurável coberto pela Cláusula A do Instituto de Carga. Os piratas podem iniciar um ato que culmina em poluição maciça do ambiente marinho, prejudicando assim o Fundo IOPC. Além disso, devido à diferença pouco clara entre pirataria e terrorismo, em alguns casos raros, é possível que atos terroristas sejam considerados pirataria, garantindo assim uma indemnização ao abrigo da Convenção do Fundo de 1992.","brand":"Edições Nosso Conhecimento","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53728827638102,"sku":null,"price":0.0,"currency_code":"EUR","in_stock":false}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0925\/5829\/5382\/files\/product_image_9786202002509_1.jpg?v=1781776926","url":"https:\/\/www.momoxbooks.com\/products\/anthony-preghafi-preye-regime-de-responsabilidade-civil-por-atos-ilicitos-que-causam-poluicao-por-hidrocarbonetos-9786202002509","provider":"momoxbooks","version":"1.0","type":"link"}