{"product_id":"ana-gomes-sofia-responsabilidades-parentais-internacionais-em-especial-na-uniao-europeia-9789727246694","title":"Responsabilidades Parentais Internacionais Em especial na União Europeia","description":"A regulação das responsabilidades parentais em situações transnacionais e na ótica do Direito Internacional Privado. Determinação da lei aplicável ao exercício dessas responsabilidades em geral e, também, quanto aos alimentos a menores. A competência jurisdicional quanto ao reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras previstas nos regulamentos comunitários e nas Convenções Internacionais. Entre outros aspetos, refere o Protocolo e a Convenção da Haia sobre a cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família; bem como o Regulamento (UE) que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial; e o Regulamento (UE) relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu. Um livro com interesse prático e teórico.","brand":"Quid Juris","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53902407336278,"sku":null,"price":0.0,"currency_code":"EUR","in_stock":false}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0925\/5829\/5382\/files\/product_image_9789727246694_1.jpg?v=1781875703","url":"https:\/\/www.momoxbooks.com\/products\/ana-gomes-sofia-responsabilidades-parentais-internacionais-em-especial-na-uniao-europeia-9789727246694","provider":"momoxbooks","version":"1.0","type":"link"}