{"product_id":"amisi-christian-a-emissao-de-cheques-sem-cobertura-e-a-sua-repressao-na-rdc-9786209581427","title":"A emissão de cheques sem cobertura e a sua repressão na RDC","description":"Desde a entrada em vigor da Lei n.º 18-019 relativa aos sistemas de pagamento e à regulamentação dos valores mobiliários, a infração de desvio de cheques sofreu uma alteração importante, na medida em que a repressão desta infração já não se limita apenas à constatação do facto material, mas o seu autor é punido após ter comprovado a sua má-fé.Na RDC, a incriminação da devolução de um cheque foi despenalizada, a fim de permitir que a sua repressão saia da esfera penal geral e passe para a esfera do direito penal económico. Assim, o autor da infração de devolução de cheques foi dotado de um certo número de vantagens que lhe permitem regularizar a sua situação muito mais cedo.No entanto, uma análise atenta da contribuição do novo regime jurídico para a infração de cheques devolvidos revela uma confusão entre o procedimento de ordem de pagamento previsto na Lei n.º 18-019 relativa aos sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários e o introduzido pela lei OHADA.","brand":"Edições Nosso Conhecimento","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53821045342550,"sku":null,"price":0.0,"currency_code":"EUR","in_stock":false}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0925\/5829\/5382\/files\/product_image_9786209581427_1.jpg?v=1781823461","url":"https:\/\/www.momoxbooks.com\/products\/amisi-christian-a-emissao-de-cheques-sem-cobertura-e-a-sua-repressao-na-rdc-9786209581427","provider":"momoxbooks","version":"1.0","type":"link"}