{"product_id":"amaro-de-joao-matheus-sousa-analise-da-criminalizacao-da-homotransfobia-apos-a-alteracao-promovida-9786206761792","title":"Análise da Criminalização da Homotransfobia Após a Alteração Promovida","description":"Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26\/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a mora legislativa na implementação dos mandamentos de criminalização da homotransfobia. Na ocasião, o STF constrói conceito de racismo que compreende preconceito e discriminação fundados no gênero, na orientação sexual, no sexo, etc. Com efeito, a Corte determina a aplicação, até o advento de ato normativo específico, da Lei nº 7.716\/1989. Todavia, esta é alterada pela Lei nº 14.532\/2023 para desmembrar da codificação penal a injúria racial da injúria preconceituosa ao tempo em que realoca aquela na legislação de combate ao racismo sem fazer referência expressa a quaisquer dos elementos da sexualidade humana. Nesse contexto, busca-se responder a pergunta central, qual seja: a não inclusão da homotransfobia na alteração provocada pela Lei nº 14.532\/2023 na Lei nº 7.716\/1989 representa efeito backlash ou se trata de silêncio não intencional do legislador? Ao final, conclui-se que a ausência de menção expressa na alteração legislativa não consiste no supracitado efeito, mas uma aquiescência, ainda que tácita, da interpretação jurisprudencial do termo racismo.","brand":"Novas Edições Acadêmicas","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53742065156438,"sku":null,"price":0.0,"currency_code":"EUR","in_stock":false}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0925\/5829\/5382\/files\/product_image_9786206761792_1.jpg?v=1781785975","url":"https:\/\/www.momoxbooks.com\/products\/amaro-de-joao-matheus-sousa-analise-da-criminalizacao-da-homotransfobia-apos-a-alteracao-promovida-9786206761792","provider":"momoxbooks","version":"1.0","type":"link"}