{"product_id":"alois-lampl-wolfgang-os-limites-da-otimizacao-fiscal-legal-teste-dos-objetivos-principais-9786200720726","title":"Os limites da otimização fiscal legal - Teste dos Objetivos Principais","description":"De acordo com a OCDE, a maior parte do abuso da dupla tributação reside na 'erosão da base tributária e transferência de lucros'. Por isso, em 5 de outubro de 2015, a OCDE publicou a Ação 6 do BEPS, um programa de ação no âmbito do projeto BEPS, com o objetivo de introduzir alterações significativas no Modelo de Convenção da OCDE e nos Comentários ao Modelo da OCDE, tendo em vista as suas consequências indesejáveis. A Ação 6 do BEPS tem como objetivo reduzir a evasão fiscal através da introdução de disposições contra a evasão, incluindo um 'teste de finalidade principal' a ser realizado. O presente trabalho trata do âmbito de aplicação dessas disposições contra a evasão. Em particular, é abordada a configuração muito atípica dos elementos constitutivos que devem ser cumpridos. Além disso, este trabalho explica fenómenos que surgem com a aplicação de acordos de dupla tributação, como 'treaty shopping' ou 'hybrid mismatches'. Devido ao projeto de revisão da Lei Tributária Anual de 2018, publicado recentemente, a revisão prevista da disposição contra abusos do § 22 BAO será apresentada e explicada no final.","brand":"Edições Nosso Conhecimento","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53726352933206,"sku":null,"price":0.0,"currency_code":"EUR","in_stock":false}],"url":"https:\/\/www.momoxbooks.com\/products\/alois-lampl-wolfgang-os-limites-da-otimizacao-fiscal-legal-teste-dos-objetivos-principais-9786200720726","provider":"momoxbooks","version":"1.0","type":"link"}